Questões de Concurso

O Código Tributário Nacional (CTN), em sua parte geral, estabelece regras de interpretação e integração da legislação tributária. Um auditor fiscal de Alvinópolis (MG) depara-se com uma situação em que a lei municipal que trata do Imposto Sobre Serviços (ISS) apresenta uma lacuna quanto à tributação de um serviço específico, não previsto expressamente em seu rol. Para resolver a questão, o auditor precisa aplicar os critérios de integração normativa previstos no CTN.

(a)

Na ausência de norma expressa no Código Tributário Municipal, o auditor deverá aplicar a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais de direito público e, por último, a equidade, nesta ordem, para suprir a lacuna legal.

(b)

O auditor não poderá utilizar a analogia para suprir a lacuna, devendo interpretar a legislação estritamente em seu sentido literal, o que levaria à não tributação do serviço omisso.

(c)

A equidade é o primeiro critério a ser aplicado em caso de lacuna, permitindo ao auditor decidir de forma justa e considerar a situação fática do contribuinte para definir a tributação.

(d)

Em caso de lacuna na legislação tributária municipal, o auditor deve buscar em outras leis municipais de natureza tributária, mas não pode recorrer a princípios gerais de direito ou à analogia.

(e)

A integração da legislação tributária por meio da analogia é permitida apenas para dispensar a aplicação de penalidades, não para instituir ou ampliar a cobrança de tributos.