Questões de Concurso

O Estado de Minas Gerais, buscando aumentar sua arrecadação, propôs a criação de um novo imposto sobre transações financeiras específicas, que incidiriam sobre o uso de determinados aplicativos de pagamento digital. A proposta visa cobrir despesas com infraestrutura tecnológica para fiscalização de atividades digitais. Contudo, a Constituição Federal já estabelece as competências tributárias da União, dos Estados e dos Municípios.

(a)

O Estado de Minas Gerais possui competência para instituir o novo imposto, pois a Constituição Federal permite aos estados a criação de impostos residuais para financiar novas demandas públicas.

(b)

A criação de um imposto sobre transações financeiras específicas é de competência exclusiva da União, conforme o artigo 153 da Constituição Federal, que trata dos impostos sobre operações financeiras.

(c)

O Estado pode criar este imposto, desde que a matéria não seja expressamente reservada à União ou aos Municípios, e que o imposto não incida sobre operações já tributadas por outros impostos estaduais.

(d)

A Constituição Federal veda a criação de novos impostos sobre operações financeiras pelos Estados, reservando tal competência exclusivamente à União para evitar a bitributação e a instabilidade econômica.

(e)

O Estado pode instituir o imposto, mas sua arrecadação deverá ser compartilhada com os municípios onde os usuários dos aplicativos de pagamento digital residem, conforme princípio da repartição de receitas.