Questões de Concurso

Um servidor da Secretaria Municipal de Urbanismo de Curitiba, durante uma fiscalização de rotina, constatou que um empreendimento imobiliário estava sendo construído em desacordo com as normas de zoneamento e uso do solo estabelecidas pelo Plano Diretor do Município. O servidor, ciente de suas responsabilidades, precisa agir conforme a legislação que rege a improbidade administrativa.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa permite que o servidor omita a irregularidade constatada, desde que o empreendimento traga benefícios econômicos para a cidade, configurando uma exceção à regra.

(b)

O servidor que omite a fiscalização e a correta aplicação das normas de zoneamento, mesmo sem obter vantagem indevida, pode responder por ato de improbidade administrativa, pois viola os princípios da legalidade e da moralidade.

(c)

A responsabilidade do servidor público em Curitiba se limita à execução das tarefas que lhe são delegadas, não sendo responsável por fiscalizar o cumprimento das leis de zoneamento, que é atribuição exclusiva do empreendedor.

(d)

A improbidade administrativa só ocorre quando o servidor recebe uma vantagem financeira direta para omitir a irregularidade, não havendo punição para a simples omissão ou negligência na fiscalização.

(e)

O servidor deve apenas notificar o empreendedor sobre a irregularidade, sem a necessidade de registrar formalmente a constatação ou de comunicar aos órgãos superiores, pois a responsabilidade final é do particular.