Questões de Concurso

Um servidor público de Curitiba, ao realizar o cadastro de novos servidores em um sistema informatizado da prefeitura, precisa inserir dados pessoais sensíveis, como informações de saúde e filiação. Ele tem dúvidas sobre quais dados podem ser coletados e como devem ser tratados para garantir a privacidade dos indivíduos, conforme a legislação vigente.

(a)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu Capítulo IV, permite a coleta irrestrita de todos os dados pessoais dos cidadãos por órgãos públicos, sem necessidade de consentimento ou justificativa específica.

(b)

O Capítulo IV da LGPD estabelece que os dados pessoais sensíveis, como informações de saúde, só podem ser tratados mediante consentimento explícito do titular ou para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, e com medidas de segurança adequadas.

(c)

A LGPD não se aplica a órgãos públicos, sendo que o tratamento de dados pessoais em Curitiba é regido exclusivamente por normas municipais internas, que são mais flexíveis quanto à coleta de dados sensíveis.

(d)

O Capítulo IV da LGPD autoriza o compartilhamento de dados pessoais sensíveis entre diferentes órgãos públicos sem a necessidade de informar o titular, visando a agilidade na prestação de serviços.

(e)

A LGPD considera todos os dados pessoais como não sensíveis, permitindo seu livre acesso e tratamento por qualquer servidor público, desde que o objetivo seja a melhoria dos serviços municipais.