Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Curitiba, após anos de serviço, foi submetido a um processo administrativo disciplinar (PAD) que culminou em sua demissão. Insatisfeito com a penalidade, o servidor alega que o processo não seguiu os ritos legais e que seus direitos de defesa foram cerceados. Diante disso, é fundamental analisar as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Curitiba, especificamente a Lei Ordinária nº 1.656/1958, para determinar a correção do procedimento.

(a)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Curitiba, em sua essência, permite a aplicação de penalidades de demissão sem a necessidade de um processo formal, desde que haja indícios suficientes de infração grave.

(b)

A Lei Ordinária nº 1.656/1958 estabelece que o provimento de cargos públicos, incluindo a demissão, deve sempre observar o princípio do concurso público, sendo a única forma de ingresso e, por consequência, a única forma de saída.

(c)

O Estatuto prevê que a aplicação de penalidades, como a demissão, deve ser precedida de um processo administrativo disciplinar que assegure ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme estabelecido em seus artigos.

(d)

Conforme o Estatuto, a demissão de servidor público em Curitiba pode ocorrer por ato discricionário da autoridade superior, sem necessidade de justificativa formal ou de instauração de PAD, visando a eficiência administrativa.

(e)

A Lei Ordinária nº 1.656/1958 não aborda especificamente os procedimentos para a aplicação de penalidades disciplinares, deixando essa matéria a cargo de regulamentações internas de cada secretaria municipal.