Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1265889

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Um grupo de vereadores de Curitiba discute a organização do Estado brasileiro e a autonomia dos entes federativos, conforme previsto na Constituição Federal. Eles precisam consolidar o entendimento sobre o papel e as competências dos municípios dentro da estrutura federativa.

(a)

Os municípios possuem autonomia limitada, devendo submeter suas decisões legislativas e administrativas à aprovação prévia do governo estadual.

(b)

A Constituição Federal confere aos municípios autonomia política, administrativa e financeira, permitindo que legislem sobre matérias de seu peculiar interesse e organizem seus serviços públicos.

(c)

Os municípios são meras divisões administrativas dos estados, sem capacidade de auto-organização ou de criação de legislação própria.

(d)

A autonomia municipal restringe-se à organização interna do Poder Executivo, não abrangendo a capacidade de legislar sobre assuntos locais.

(e)

Os municípios não possuem competência tributária própria, dependendo integralmente dos repasses federais e estaduais para sua manutenção.