Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC1265890

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Um cidadão curitibano, ao se deparar com uma situação de abuso de poder por parte de um agente público, busca informações sobre os direitos e garantias fundamentais que o protegem. Ele precisa saber quais são os mecanismos constitucionais que asseguram sua liberdade e dignidade.

(a)

Os direitos e garantias fundamentais estão previstos apenas no Título II da Constituição, não havendo menção a eles em outros artigos.

(b)

O artigo 5º da Constituição Federal assegura a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, além de prever outros direitos e garantias individuais e coletivos.

(c)

Os direitos fundamentais são aplicáveis apenas aos cidadãos brasileiros, não se estendendo a estrangeiros residentes no país.

(d)

A Constituição garante que os direitos fundamentais podem ser restringidos em situações de conveniência administrativa, mesmo sem previsão legal expressa.

(e)

O direito à propriedade é absoluto e não pode sofrer qualquer tipo de limitação ou regulamentação pelo poder público.