Questões de Concurso

O poder de polícia, como prerrogativa estatal, consiste na restrição ou condicionamento de direitos individuais em prol do interesse coletivo, devendo observar princípios constitucionais e legais. Sobre sua disciplina, qual proposição expressa corretamente seus fundamentos?

(a)

A finalidade do poder de polícia reside na proteção do patrimônio estatal, sem relação direta com a preservação da ordem pública ou dos direitos coletivos.

(b)

O poder de polícia pode ser exercido de forma ilimitada, desde que fundado em razões de ordem pública, prescindindo de previsão legal ou de controle jurisdicional.

(c)

O exercício do poder de polícia admite delegação irrestrita a particulares, inclusive quanto à edição de atos normativos e aplicação de sanções administrativas.

(d)

O poder de polícia deve ser exercido com base na legalidade, na proporcionalidade e na finalidade pública, limitando direitos individuais em benefício do interesse coletivo e sujeitandose ao controle judicial.

(e)

O poder de polícia caracteriza-se por ser discricionário absoluto, não se sujeitando a princípios como razoabilidade, proporcionalidade ou finalidade pública.