Questões de Concurso

Prefeitura de Congo - PB

Concurso: Prefeitura de Congo - PB
Cargo: Fiscal de Tributos
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Facet Concursos

Cargo:

Fiscal de Tributos

Disciplina: Direito Administrativo

FC1267972

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O controle da Administração pode assumir natureza administrativa, legislativa ou judicial. Considerando fundamentos constitucionais e doutrinários, qual proposição representa corretamente essa disciplina?

(a)

O controle administrativo alcança legalidade e mérito, o legislativo fiscaliza atos financeiros e orçamentários, e o judicial limita-se à legalidade, sem substituir conveniência.

(b)

O controle administrativo restringe-se à legalidade formal, vedando a revisão de atos discricionários mesmo quando contrariem interesse público relevante.

(c)

O controle legislativo admite sustação de atos administrativos por conveniência política, ainda que não configurada ilegalidade ou abuso de poder funcional.

(d)

O controle judicial substitui o juízo discricionário, autorizando o Poder Judiciário a refazer atos administrativos por critérios de mérito e oportunidade.

(e)

O controle legislativo e o controle judicial equivalem-se, pois ambos examinam conveniência administrativa e legalidade, sem distinção entre atos vinculados e discricionários.