Questões de Concurso

Prefeitura de Iturama - MG

Concurso: Prefeitura de Iturama - MG
Cargo: Agente de Cuidado aos Animais, Cuidador, Encarregado de Serviços Públicos, Fiscal Tributário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUMARC

Cargo:

Agente de Cuidado aos Animais, Cuidador, Encarregado de Serviços Públicos, Fiscal Tributário

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1268216

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A Lei Orgânica do Município de Iturama/MG relaciona disposições gerais, dentre as quais seguem destacadas, EXCETO:

(a)

As associações religiosas e os particulares poderão, na forma da lei, manter Cemitérios próprios, fiscalizados, porém, pelo Município.

(b)

É proibido o monopólio na exploração do transporte coletivo urbano.

(c)

Na forma da Lei, cabe ao Município transformar o Bosque que pertenceu ao cidadão Nelson Coelho de Araújo, hoje patrimônio da Prefeitura, em moradias populares.

(d)

O Poder Público Municipal, em colaboração com os órgãos Federais e Estaduais, fiscalizará o transporte dos trabalhadores rurais volantes, punindo os infratores.