Questões de Concurso

Prefeitura de Iturama - MG

Concurso: Prefeitura de Iturama - MG
Cargo: Arquiteto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUMARC

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1268236

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Segundo a Lei Orgânica do Município de Iturama (Lei Orgânica Municipal nº 1/1990), a urbanização, regularização fundiária e titulação das áreas ocupadas por população favelada de baixa renda só pode ocorrer

(a)

apenas por decisão do Poder Executivo, sem participação da população local.

(b)

com remoção dos moradores sempre que houver previsão no Plano Diretor, independentemente de consulta.

(c)

sem a necessidade de consulta aos moradores, uma vez que o interesse público prevalece.

(d)

sem remoção dos moradores, salvo em áreas de risco, e mediante consulta obrigatória à população envolvida.