Questões de Concurso

Prefeitura de Iturama - MG

Concurso: Prefeitura de Iturama - MG
Cargo: Arquiteto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUMARC

Cargo:

Arquiteto

Disciplina: Legislação Municipal

FC1268237

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De acordo com a Lei Complementar nº 11, de 23 de dezembro de 2003, que institui o Código Ambiental do Município de Iturama, Art. 26, são consideradas áreas de preservação permanente no Município de Iturama

(a)

apenas as nascentes localizadas dentro de áreas de propriedade pública, excluídas aquelas em terrenos particulares.

(b)

as matas ciliares exclusivamente situadas em rios navegáveis, ficando os córregos e ribeirões fora da proteção legal.

(c)

as nascentes, as matas ciliares e as faixas marginais de proteção das águas superficiais.

(d)

somente as margens de grandes reservatórios artificiais, não abrangendo rios, córregos e nascentes naturais.