Concurso:
CREFITO - 13ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Com base nessa situação hipotética e à luz dos princípios e das regras que regem a ética e a probidade na Administração Pública, julgue o item seguinte.
Concluída a apuração, se o Ministério Público considerar que João efetivamente incorporou ilicitamente ao seu patrimônio bens integrantes do acervo patrimonial da repartição, de modo doloso, com o fim de obter enriquecimento ilícito, deverá propor ação por improbidade administrativa em face de João.
