Concurso:
CREFITO - 13ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Administrativo
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Com base nessa situação hipotética e à luz dos princípios e das regras que regem a ética e a probidade na Administração Pública, julgue o item seguinte.
O direito de representação é assegurado pela Lei de Improbidade Administrativa e não cabe qualquer sanção a José, mesmo que a apuração conclua que João foi denunciado de má?fé, já que o denunciante o sabia inocente.