Concurso:
CREFITO - 13ª Região (MS)
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito dos princípios da Administração Pública e do poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.
A fase de fiscalização do poder de polícia refere?se à aplicação de penalidades em caso de descumprimento das regras.
