Concurso:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regras e limites
para as despesas públicas. O limite da Receita Corrente Líquida
(RCL) que exige monitoramento, divulgação e planejamento
preventivo, mas não obriga redução imediata da despesa com
pessoal, é denominado: