Concurso:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Disciplina:
Direito Financeiro
A reincidência no descumprimento de limites fiscais por um
ente federativo sinaliza risco à gestão das finanças públicas.
Nesse cenário, a principal ação de controle direto que o Tribunal
de Contas pode adotar para assegurar o cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) é:
