Questões de Concurso

Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP

Concurso: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Cargo: Edital nº 3
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

MSConcursos

Cargo:

Edital nº 3

Disciplina: Pedagogia

FC1271076

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Segundo a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no art. 5º é apontado que “O acesso à Educação Básica Obrigatória é direito público subjetivo...”

(a)

Não podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, impedir o poder público para exigi-lo.

(b)

Devendo, em situações específicas, exigir aos municípios as vagas escalonadas.

(c)

Podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

(d)

Cabendo somente ao Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo.