Questões de Concurso

Prefeitura de Assaí - PR

Concurso: Prefeitura de Assaí - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC1271276

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Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sobre seu âmbito de aplicação, assinale a alternativa que apresenta corretamente as entidades abrangidas por esta legislação.

(a)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, incluindo suas subsidiárias, são integralmente regidas por esta Lei em todas as suas contratações.

(b)

A Lei estabelece normas gerais para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(c)

As entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas são excluídas do conceito de Administração Pública para fins desta Lei.

(d)

Esta Lei aplica-se primariamente aos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário da União, não alcançando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.