Questões de Concurso

Prefeitura de Assaí - PR

Concurso: Prefeitura de Assaí - PR
Cargo: Advogado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Civil

FC1271285

notificar erro

Conforme disposto no Código Civil sobre a Responsabilidade Civil, assinale a alternativa correta.

(a)

Os pais, tutores, curadores, empregadores e comitentes são responsáveis pela reparação civil pelos atos de seus filhos menores, pupilos, curatelados, empregados, serviçais e prepostos, e essa responsabilidade subsiste independentemente de culpa de sua parte.

(b)

Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, terá sempre a obrigação de repará-lo se comprovada a culpa, não havendo casos de responsabilidade objetiva.

(c)

A responsabilidade civil é determinada pela criminal, de modo que a decisão no juízo criminal sobre a existência do fato ou autoria é sempre vinculante para o juízo civil.

(d)

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la são intransmissíveis, não passando aos herdeiros ou legatários.