Questões de Concurso

Prefeitura de Paulínia - SP

Concurso: Prefeitura de Paulínia - SP
Cargo: Técnico em Contabilidade
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

VUNESP

Cargo:

Técnico em Contabilidade

Disciplina: Direito Financeiro

FC1271610

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Sobre a renúncia de receita, assinale a alternativa correta.

(a)

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

(b)

A renúncia deve ser compensada por aumento permanente de receita ou redução de despesa obrigatória.

(c)

Não é necessário estar considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

(d)

Deverá ser criada por medida provisória.

(e)

A compensação deve ocorrer até o encerramento do exercício seguinte, sem necessidade de previsão orçamentária.