Estabelecer as normas regulamentadoras e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, de acordo com o art. 12, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é de competência
Estabelecer as normas regulamentadoras e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, de acordo com o art. 12, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é de competência
