Concurso:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Disciplina:
Direito Administrativo
I. A Administração Pública deve anular seus
próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los por motivo de
conveniência ou oportunidade, desde que
respeitados os direitos adquiridos.
PORQUE
II. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis nunca poderão ser convalidados pela própria Administração.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
PORQUE
II. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis nunca poderão ser convalidados pela própria Administração.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta: