Questões de Concurso

Prefeitura de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura de Cerquilho - SP
Cargo: Procurador Jurídico Municipal
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Avança SP

Cargo:

Procurador Jurídico Municipal

Disciplina: Direito Penal

FC1272368

notificar erro

De acordo com o Código Penal, em relação ao erro sobre a ilicitude do fato (art. 21), assinale a alternativa correta:

(a)

O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um a dois terços.

(b)

O erro sobre a ilicitude do fato, sendo evitável, sempre isenta de pena o autor do crime.

(c)

O desconhecimento da lei é considerado justificável em casos de baixa escolaridade ou isolamento geográfico do autor.

(d)

O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

(e)

O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta de pena; se inevitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço