Concurso:
CAU-MA
Disciplina:
Legislação Federal
A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção –, julgue o item seguinte.
O processo administrativo para a apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta de dois ou mais servidores estáveis.
