Concurso:
CAU-MA
Disciplina:
Direito Administrativo
No que diz respeito à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021 –, julgue o item a seguir.
Para os fins da Lei de Licitações de Contratos Administrativos, considera?se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, e entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
