Questões de Concurso

De acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro relativas à vigência e à aplicação da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta.

(a)

A autoridade judiciária brasileira deve cumprir, concedido o exequatur e segundo a forma estabelecida pela lei estrangeira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente.

(b)

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de sua publicação oficial.

(c)

Quando a lei for omissa, o juiz deverá decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

(d)

Para a qualificação dos bens e a regulação das relações a eles concernentes, aplica-se a lei do país de seus respectivos proprietários.

(e)

Lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.