Questões de Concurso

Prefeitura de Cerquilho - SP

Concurso: Prefeitura de Cerquilho - SP
Cargo: Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Avança SP

Cargo:

Guarda Civil Municipal (Feminino e Masculino)

Disciplina: Direito Penal

FC1272716

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A Lei Federal n.º 13.869/2019 dispõe como crime de abuso de autoridade o seguinte:

(a)

Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei.

(b)

Atuar na proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

(c)

Reduzir o sofrimento e diminuir as perdas.

(d)

Realizar patrulhamento preventivo.

(e)

Usar progressivamente a força durante sua atuação profissional.