Questões de Concurso

Prefeitura de Águas de Chapecó - SC

Concurso: Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Cargo: Analista Tributário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FEPESE

Cargo:

Analista Tributário

Disciplina: Direito Administrativo

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A garantia de duplo grau de jurisdição administrativa no âmbito do processo administrativo tributário significa que:

(a)

o processo deve obrigatoriamente ser remetido ao Tribunal de Justiça.

(b)

o contribuinte pode recorrer a uma instância superior dentro da esfera administrativa.

(c)

o julgamento é feito diretamente pelo Tribunal de Contas.

(d)

a decisão fiscal é imutável na esfera administrativa.

(e)

o contribuinte só pode recorrer após decisão judicial.