Questões de Concurso

Prefeitura de Estância Velha - RS

Concurso: Prefeitura de Estância Velha - RS
Cargo: Auxiliar de Agente Administrativo, Eletricista, Fiscal II e Pintor de Sinalização
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Auxiliar de Agente Administrativo, Eletricista, Fiscal II e Pintor de Sinalização

Disciplina: Legislação Municipal

FC1273020

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Hamilton é servidor público do Município de Estância Velha e estava em dúvida se poderia se filiar ao sindicato dos servidores do município. Conforme a Lei Orgânica do Município de Estância Velha, é correto afirmar que:

(a)

É vedado ao Servidor Público de Estância Velha se filiar a qualquer sindicato.

(b)

Hamilton somente poderá se filiar ao Sindicato caso haja concordância do Prefeito Municipal.

(c)

A existência de sindicatos municipais é incompatível com a Lei Orgânica Municipal.

(d)

A filiação sindical poderá ocorrer caso Hamilton tenha, ao menos, 35 anos de idade.

(e)

Hamilton poderá se filiar ao sindicato, pois é garantido ao Servidor o direito à associação sindical.