Questões de Concurso

Prefeitura de Estância Velha - RS

Concurso: Prefeitura de Estância Velha - RS
Cargo: Fiscal Sanitário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Fiscal Sanitário

Disciplina: Direito Sanitário

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Sobre as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), criada pela Lei nº 9.782/1999, é correto afirmar que:

(a)

É responsável exclusivamente pela fiscalização de hospitais e clínicas médicas, sem atuação em outros setores.

(b)

Tem como competência a aprovação de novos medicamentos e vacinas, mas não a fiscalização de sua fabricação.

(c)

Atua na coordenação do SNVS, normatizando, controlando e fiscalizando produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

(d)

Limita sua atuação a importação e exportação de produtos, não tendo ingerência sobre a produção nacional.

(e)

Possui autonomia para legislar sobre todos os aspectos da saúde, substituindo as leis federais existentes.