Questões de Concurso

Prefeitura de Estância Velha - RS

Concurso: Prefeitura de Estância Velha - RS
Cargo: Fiscal Sanitário
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Fiscal Sanitário

Disciplina: Direito Administrativo

FC1273053

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Os princípios da Administração Pública, expressos no art. 37 da Constituição Federal, são fundamentais para a atuação da vigilância sanitária. O princípio da impessoalidade na atuação do fiscal sanitário implica que:

(a)

O fiscal atue de forma a promover sua imagem pessoal e profissional, buscando reconhecimento público.

(b)

As ações de fiscalização sejam pautadas por critérios subjetivos e preferências pessoais do agente público.

(c)

A publicidade dos atos de fiscalização seja restrita para evitar exposição desnecessária dos envolvidos.

(d)

O fiscal trate todos os fiscalizados de forma igualitária, sem privilégios ou perseguições, aplicando a lei de maneira objetiva.

(e)

A eficiência na fiscalização se sobreponha à legalidade, permitindo que o fiscal tome decisões rápidas sem seguir todos os trâmites legais.