Questões de Concurso

Prefeitura de Estância Velha - RS

Concurso: Prefeitura de Estância Velha - RS
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação Municipal

notificar erro

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, o Prefeito Municipal tem como atribuição:

(a)

Indicar representante para o Judiciário.

(b)

Aprovar o Plano de edificação estadual.

(c)

Instituir a Universidade Municipal.

(d)

Aplicar multas tributárias do Governo Federal.

(e)

Aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos.