Questões de Concurso

UFG

Concurso: UFG
Cargo: Administrador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, será exigida, no acordo de não persecução civil,

(a)

a reversão a favor da Fazenda Pública estadual ou federal do montante recebido a título de vantagem indevida.

(b)

a homologação judicial para acordo celebrado antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

(c)

a restituição integral ou parcial do dano quando o ato praticado tiver causado prejuízo ao erário.

(d)

a oitiva prévia à propositura da ação de improbidade administrativa do ente federativo lesado.