Questões de Concurso

UFG

Concurso: UFG
Cargo: Administrador
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Nos termos do Decreto nº 9.830/2019, a decisão será motivada

(a)

facultativamente com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos da decisão.

(b)

obrigatoriamente com as suas consequências jurídicas e administrativas quando decretar invalidação de atos.

(c)

facultativamente com as consequências práticas da decisão quando se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos.

(d)

obrigatoriamente com a declaração de concordância com o conteúdo de parecer que precedeu a decisão.