Questões de Concurso

CRM-DF

Concurso: CRM-DF
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1273346

notificar erro

Em investigação de improbidade, o Ministério Público requereu indisponibilidade de bens do investigado. De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, quanto à concessão dessa medida, assinale a alternativa correta.

(a)

A medida pode ser decretada com base apenas na gravidade abstrata do fato, dispensada a análise do caso concreto.

(b)

A decretação sempre exige ouvir o réu antes, não havendo exceções.

(c)

O bloqueio deve recair preferencialmente em contas bancárias, para garantir maior efetividade.

(d)

É necessária a demonstração, no caso concreto, de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo e de probabilidade dos atos descritos; a oitiva prévia pode ser dispensada quando o contraditório frustrar a efetividade da medida.

(e)

O valor a ser bloqueado pode ultrapassar livremente a estimativa do dano, para permitir multa e outras sanções futuras.