Questões de Concurso

CRM-DF

Concurso: CRM-DF
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1273348

notificar erro

Sobre prazos prescricionais, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, no regime de improbidade, assinale a alternativa correta.

(a)

O prazo é de cinco anos, contado da citação, e não admite suspensão.

(b)

O prazo é de oito anos, contado do fato (ou do término, nas infrações permanentes); pode ser suspenso por inquérito civil ou processo administrativo por até 180 dias e é interrompido, entre outros marcos, pelo ajuizamento da ação e pela publicação da sentença condenatória

(c)

A prescrição sempre recomeça pelo prazo integral após a interrupção

(d)

Não há prescrição intercorrente entre marcos interruptivos.

(e)

O inquérito civil pode suspender o prazo por 365 dias, renováveis livremente.