Questões de Concurso

CRM-DF

Concurso: CRM-DF
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

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No que tange aos atributos e ao controle dos atos administrativos no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

(a)

A presunção de legitimidade impede o controle judicial de mérito e de legalidade sobre atos discricionários.

(b)

A motivação é exigível apenas para atos vinculados, não alcançando atos discricionários.

(c)

A imperatividade e a autoexecutoriedade são atributos universais de qualquer ato administrativo.

(d)

A autotutela autoriza a Administração a anular atos ilegais e a revogar atos inconvenientes, com base em súmula do Supremo Tribunal Federal (STF).

(e)

A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos, desconstituindo todos os seus efeitos pretéritos.