Questões de Concurso

CRM-DF

Concurso: CRM-DF
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBEST

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1273372

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Sobre a gestão e a fiscalização contratual, no regime da Lei n.º 14.133/2021 e das normas federais de contratações, assinale a alternativa correta.

(a)

A nomeação do fiscal do contrato pode ser feita informalmente pelo gestor da área, com posterior convalidação, desde que haja registros das visitas e medições.

(b)

O fiscal pode ordenar, por conta própria, a execução de serviços adicionais e alterações quantitativas, desde que dentro do limite de 25%.

(c)

As ocorrências contratuais podem ser registradas de modo sucinto e verbal, privilegiando a celeridade, e formalizadas somente se houver penalidade.

(d)

A contratada deve manter preposto aceito pela Administração para representá-la durante a execução, podendo o fiscal exigir sua presença sempre que necessário.

(e)

Atestos de execução podem ser emitidos pela própria contratada, mediante declaração do preposto, quando acompanhados de evidências fotográficas.