Questões de Concurso

CREFITO - 6ª Região (CE)

Concurso: CREFITO - 6ª Região (CE)
Cargo: Auxiliar Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IBADE

Cargo:

Auxiliar Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1273404

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A Lei nº 8.429/1992, recentemente atualizada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa.

Considerando a atual redação da lei, assinale a alternativa correta.

(a)

Qualquer irregularidade administrativa caracteriza automaticamente improbidade.

(b)

Atos dolosos podem configurar improbidade administrativa, desde que haja enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação a princípios.

(c)

Atos culposos de gestão sempre configuram improbidade administrativa.

(d)

A perda da função pública é aplicada automaticamente a qualquer ato de improbidade.

(e)

O Ministério Público possui legitimidade exclusiva para propor ação de improbidade.