Questões de Concurso

MPOG

Concurso: MPOG
Cargo: Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Disciplina: Direito Administrativo

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Quanto ao Processo Administrativo, nos termos da Lei n.9.784/1999, marque a opção incorreta.

(a)

A Administração Pública obedecerá ao princípio da segurança jurídica.

(b)

É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento.

(c)

O administrado tem direito perante a Administração de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado

(d)

O interessado poderá desistir totalmente do pedido formulado.

(e)

O órgão competente para decidir o recurso poderá modificar a decisão recorrida.