Questões de Concurso

A CODERN é uma empresa pública vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos. Tendo em vista a Administração Direta e Indireta (autárquica e fundacional), é correto afirmar que o regime jurídico-administrativo

(a)

é o conjunto de normas de direito privado que regula as relações entre a Administração Pública e os particulares, colocando o ente estatal em posição de igualdade com o particular.

(b)

refere-se apenas ao conjunto de regras que regem os contratos firmados pela Administração, independentemente de sua natureza jurídica.

(c)

aplica-se exclusivamente às entidades da administração indireta, não alcançando órgãos e agentes da administração direta.

(d)

resume-se aos princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal, alcançando apenas os atos administrativos praticados pelos agentes públicos.

(e)

é o conjunto de normas, princípios e regras de direito público que disciplina a organização, os agentes e as atividades da Administração Pública, conferindo-lhe prerrogativas e impondo-lhe restrições especiais em razão do interesse público.