Concurso:
CODERN
Disciplina:
Direito Administrativo
Na administração de um determinado porto, houve
a nomeação de novos servidores para cargos
efetivos após aprovação em concurso público.
Esses servidores passaram a ser regidos pelo
regime estatutário, conforme previsto na
legislação municipal. Em relação às
características desse regime e aos princípios da
gestão de pessoas no serviço público, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta as
corretas.
I. O ingresso no serviço público sob regime estatutário ocorre exclusivamente por concurso público. II. O servidor estatutário tem estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação de desempenho. III. A assiduidade e a pontualidade são deveres funcionais obrigatórios no serviço público. IV. O regime estatutário prevê os mesmos direitos trabalhistas da CLT, como FGTS e adicional de periculosidade.
I. O ingresso no serviço público sob regime estatutário ocorre exclusivamente por concurso público. II. O servidor estatutário tem estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação de desempenho. III. A assiduidade e a pontualidade são deveres funcionais obrigatórios no serviço público. IV. O regime estatutário prevê os mesmos direitos trabalhistas da CLT, como FGTS e adicional de periculosidade.