Questões de Concurso

SEBRAE-GO

Concurso: SEBRAE-GO
Cargo: Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1274115

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As organizações de interesse público, como associações e fundações, devem obedecer às normas legais específicas para garantir transparência, legitimidade e cumprimento de sua finalidade social. Com base na legislação aplicável,

(a)

as organizações de interesse público estão dispensadas de prestar contas de seus recursos, por atuarem sem fins lucrativos.

(b)

as associações e fundações podem distribuir lucros entre seus associados, desde que haja previsão estatutária.

(c)

as fundações devem observar, obrigatoriamente, a finalidade definida em seu ato constitutivo, sendo fiscalizadas pelo Ministério Público.

(d)

as organizações de interesse público podem alterar livremente sua finalidade sem registro ou aprovação, desde que informem seus associados.