Questões de Concurso

Prefeitura de Mundo Novo - MS

Concurso: Prefeitura de Mundo Novo - MS
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

FC1274132

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De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, assinale a alternativa incorreta.

(a)

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.

(b)

A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

(c)

A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

(d)

Todos os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos posteriormente a essa lei ficam identificados como de interesse público e social.

(e)

Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social.