Questões de Concurso

Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC

Concurso: Prefeitura de São Pedro de Alcântara - SC
Cargo: CRAS
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FucapSul

Cargo:

CRAS

Disciplina: Pedagogia

FC1274153

notificar erro

Segundo o ECA, o adolescente que comete ato infracional está sujeito a medidas socioeducativas. Sobre essas medidas, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

As medidas socioeducativas incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, conforme a gravidade do ato.

(b)

Adolescentes com menos de 18 anos podem ser julgados e punidos com penas privativas de liberdade idênticas às dos adultos.

(c)

As medidas socioeducativas visam apenas punir o adolescente pelo ato infracional cometido.

(d)

O ECA não prevê internamento como medida socioeducativa, pois a privação de liberdade é proibida para menores de idade.

(e)

A responsabilidade penal do adolescente é irrestrita, independentemente da idade ou da gravidade do ato.