Questões de Concurso

A Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) tem como objetivo estabelecer os requisitos para aprovação, comercialização, fornecimento e utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI. No que se refere ao campo de aplicação dessa normativa, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Equiparam-se a importador o adquirente da importação por conta e ordem de terceiro e o encomendante predeterminado da importação por encomenda previstos na legislação nacional.

(b)

Para os fins de aplicação desta NR considera-se importador, a pessoa jurídica estabelecida em território nacional que, sob seu nome ou marca, importa e assume a responsabilidade pela comercialização, desempenho, garantia e assistência técnica pós-venda do EPI.

(c)

Para os fins de aplicação desta NR considera-se fabricante a pessoa jurídica estabelecida em território nacional que fabrica o EPI ou o manda projetar ou fabricar, assumindo a responsabilidade pela fabricação, desempenho, garantia e assistência técnica pós-venda, e que o comercializa sob seu nome ou marca.

(d)

As disposições da NR-6 se aplicam exclusivamente aos fabricantes de EPI, não abrangendo empregadores ou trabalhadores.