Questões de Concurso

CRM-ES

Concurso: CRM-ES
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Quadrix

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC1274820

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A Lei Federal nº 14.133/2021 estabeleceu o novo marco legal de licitações e contratos administrativos. A partir dos princípios expressos na referida Lei, assinale a opção correta.

(a)

O princípio do julgamento objetivo afirma que se deve observar os critérios definidos em atos internos do órgão licitante.

(b)

A inexistência de estudos e avaliações técnicas mínimas para subsidiar uma contratação pública exprime violação ao princípio do planejamento.

(c)

O princípio de segregação de funções é genérico, não havendo restrições específicas na legislação.

(d)

O princípio da probidade administrativa aplica?se aos agentes públicos, e não aos licitantes e aos contratados.

(e)

O princípio do desenvolvimento nacional sustentável não é aplicável às licitações.