Concurso:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Disciplina:
Direito Administrativo
Com base no art. 19 da Lei Federal 8.429/1992 (Lei de
Improbidade administrativa), atualizada pela Lei nº
14.230/2021, qual a pena para o crime de representação
por ato de improbidade contra agente público ou
terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o
sabe inocente:
