Questões de Concurso

Prefeitura de Santa Cecília - PB

Concurso: Prefeitura de Santa Cecília - PB
Cargo: Assistente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

EDUCA

Cargo:

Assistente Administrativo

Disciplina: Direito Financeiro

FC1274842

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Conforme o art. 29 da Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) assinale a alternativa que contém corretamente a definição de dívida pública mobiliária:

(a)

Compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

(b)

Dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

(c)

Compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

(d)

Emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.